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Consequência por não cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs)

O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador

 

Responsabilidade administrativa

  • Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);

Responsabilidade Trabalhista

  • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;

  • Estabilidade provisória para acidentado;

  • Ação civil pública;

  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Responsabilidade Previdenciária

  • Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).

Responsabilidade Civil

  • Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):

    • Despesas com o tratamento médico;

    • Lucros cessantes até a alta médica;

    • Danos estéticos;

    • Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.

Responsabilidade Tributária

  • Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).

Responsabilidade Criminal

  • Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);

  • Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);

  • Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);

  • Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregado

Ao contrário do que muitos pensam, o empregado também tem responsabilidades. Os empregados têm que garantir a segurança no trabalho e a integridade física dele e de outros funcionários.

 

A penalidade aplicada ao empregado está prevista no artigo 158 da CLT: 

Art. 158 - Cabe aos empregados: 

(...) 

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: 

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior[1]; 

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. 

Além disso, as orientações do empregador sobre segurança e saúde no trabalho devem ser feitas através de ordem de serviço, e o empregado que descumpri-la poderá sofrer punições, como a demissão por justa causa, conforme o caso. 

 

Ufa! Que tal evitar tudo isso? 

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